Locação de equipamentos diversos e respetivos serviços inerentes e acessórios para o Festival do Crato e Feira de Artesanato e Gastronomia_2026

Nos termos do estabelecido no artigo 81.º do CCP, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP (Anexo II ao presente programa); b. Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c. Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP; d. Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente; e. Comprovativo da realização do Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto no art.º 36.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O mérito das propostas será aferido em função do critério multifator, fatores e subfactores de análise consignados no Programa do Concurso: Fator: Preço — Ponderação: 50%

Coordenação Geral e Produção (Ponderação 20%): Para preenchimento do subfactor Coordenação Geral e Produção as propostas serão avaliadas tendo em conta o curriculum vitae de 1 (uma) pessoa que deverá efetivamente desempenhar essa função no Festival do Crato 2026 / FAG, no caso de ser a proposta adjudicada, e será avaliada pela sua experiência profissional no desempenho de funções de Coordenação Geral e Produção em Festivais de Música/Concertos de dimensão e projeção igual ou superior ao Festival do Crato 2025. O fator experiência da equipa afeta à produção do Festival do Crato 2026 / FAG 2026 pretende medir e comparar a experiência profissional das pessoas e/ou equipas propostas, bem como valorizar aspetos relacionados com a maior experiência profissional no exercício dessas funções em eventos de igual ou superior dimensão, que distingam as propostas apresentadas.

Produção Executiva (Assistência de Produção) (Ponderação 10%): Para preenchimento do subfactor Produção Executiva as propostas serão avaliadas tendo em conta o curriculum vitae de 2 (duas) pessoas que deverão efetivamente desempenhar essas funções no Festival do Crato 2026 / FAG, no caso de ser a proposta adjudicada, e será avaliada pela sua experiência profissional no desempenho de funções de Produção Executiva em Festivais de Música/Concertos de dimensão e projeção mediática igual ou superior ao Festival do Crato 2025.

Direção Técnica (Ponderação 10%): Para preenchimento do subfactor Direção Técnica, as propostas serão avaliadas tendo em conta o curriculum vitae de 1 (uma) pessoa indicada que deverá efetivamente desempenhar essas funções no Festival do Crato 2026 / FAG, no caso de ser a proposta adjudicada, e será avaliada pela sua experiência profissional no desempenho de funções de Direção Técnica em Festivais de Música/Concertos de dimensão e projeção mediática igual ou superior ao Festival do Crato 2025.

Stage Manager (Ponderação 5%): Para preenchimento do subfactor Stage Manager, as propostas serão avaliadas tendo em conta o curriculum vitae de 1 (uma) pessoa que deverá efetivamente desempenhar essas funções no Festival do Crato 2026 / FAG, no caso de ser a proposta adjudicada, e será avaliada pela sua experiência profissional no desempenho de funções de Stage Manager em Festivais de Música/Concertos de dimensão e projeção mediática igual ou superior ao Festival do Crato 2025.

Equipa de Palco, Som e Iluminação (Ponderação 5%): Para preenchimento do subfactor Equipa de Palco, Som e Iluminação, as propostas serão avaliadas tendo em conta o curriculum vitae de 3 (três) técnicos, e 1 (um) assistente, para a equipa de Palco; 4 (quatro) técnicos e 2 (dois) assistentes, para a equipa de Som; 4 (quatro) técnicos e 2 (dois) assistentes, para a equipa de Iluminação, as quais deverão efetivamente desempenhar essas funções no Festival do Crato 2026 / FAG, no caso de ser a proposta adjudicada, e será avaliada pela sua experiência profissional no desempenho de funções em Palco, Som e Iluminação em Festivais de Música/Concertos de dimensão e projeção mediática igual ou superior ao Festival do Crato 2025.

O Cocontratante obriga-se a cumprir os requisitos técnicos mínimos aplicáveis às áreas de atividade contratadas e a cumprir com as quantidades e especificações técnicas mínimas referente aos equipamentos/bens a disponibilizar, bem assim os definidos no presente Caderno de Encargos e na Proposta apresentada: ver documento autónomo - Doc. 1 - Caderno de Encargos - Condições Técnicas Especiais.

O Cocontratante deve disponibilizar os recursos necessários à prestação dos serviços que lhe venham a ser contratados ao abrigo do presente Contrato com a formação académica e profissional exigida no número anterior, podendo, para o efeito e a qualquer momento, ser exigida documentação comprovativa.