O contrato a celebrar tem por objecto a aquisição de "Serviços de Organização e Aquisição de Viagens e Alojamento"

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Documento comprovativo da inscrição no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou que operam nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

Critérios de seleção — A: Adequação — Inscrição num registo profissional relevante (DEUCP): Inscrição num registo profissional relevante Está inscrito em registos profissionais relevantes mantidos no seu Estado-Membro de estabelecimento, como descrito no anexo XI da Diretiva 2014/24/UE; os operadores económicos de alguns Estados-Membros podem ter de respeitar outros requisitos estabelecidos no referido anexo.

Critérios de seleção — A: Adequação — Para os contratos de serviços: autorização especial necessária (DEUCP): Para os contratos de serviços: autorização especial necessária É necessária uma autorização especial para poder executar o serviço em causa no país de estabelecimento do operador económico?

O Adjudicatário obriga-se a cumprir os seguintes requisitos técnicos obrigatórios: a) Aconselhamento na gestão dos orçamentos referentes aos transportes e alojamentos; b) Negociação com fornecedores e deteção de novas oportunidades de poupança; c) Análise dos relatórios estatísticos de poupanças por viagem / estadia; d) Controlo dos desvios face aos objetivos e implementação de ações corretivas; e) Acompanhamento contínuo da qualidade do serviço; f) Ser acreditado pela International Air Transport Association (IATA) ou de mecanismo funcional equivalente que lhe permita a emissão direta de bilhetes aéreos; g) Estar registado no Registo Nacional dos Agentes de Viagens e Turismo (RNAVT) ou operar nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, na sua atual redação; h) Manter acesso a um sistema de distribuição global (GDS - Global Distribution System) ou equivalente; i) Informação sobre a subscrição facultativa ou obrigatória de seguros de viagem, e respetivos custos; j) Apenas avançar com a contratação dos serviços após validação expressa pela Entidade Adjudicante; k) Enviar juntamente com a reserva, todas as informações referentes às datas limites para alteração/cancelamento da reserva, assim como as condições que possam originar custos extra.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas no CCP, no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, constituem obrigações do Adjudicatário: a) Cumprir com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da sua atividade; b) Ser detentor de todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o pontual cumprimento das obrigações assumidas; c) Assegurar todos os meios humanos, técnicos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços; d) Prestar à SDM, durante a execução do contrato, todas as informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados; e) Comunicar imediatamente à SDM quaisquer factos que possam afetar a execução do contrato; f) Não ceder a sua posição contratual, salvo nos termos estabelecido no presente caderno de encargos; g) Prestar informação correta, completa e fidedigna relativamente às prestações realizadas; h) Indicar, até à data de início do contrato, o gestor responsável pela execução contratual, bem como comunicar qualquer alteração no prazo máximo de 5 dias; i) Disponibilizar à SDM sempre atendimento em língua portuguesa; j) O Adjudicatário obriga-se a manter em vigor, durante toda a execução do contrato, um seguro de responsabilidade civil profissional adequado à natureza dos serviços prestados, com capital seguro não inferior a €250.000 por sinistro, destinado a cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais causados à Entidade Adjudicante ou a terceiros no âmbito da execução do contrato.