O contrato a celebrar tem por objecto a "Subscrição de acessos a Plataforma Digital de Informação Empresarial"

Podem ser concorrentes ao presente procedimento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que não se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP ou do artigo 5.º do DLR 34/2008/M.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Juntamente com os documentos de habilitação o adjudicatário deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos: a) Certidão do Registo Comercial da empresa ou código de acesso à certidão permanente (consoante o caso), ou documento equivalente; b) Identificação completa (através de informação do cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP.

Condições da Execução: Conforme previsto no Anexo I do Caderno de Encargos e nas restantes disposições contratuais, nomeadamente: Ser detentor de todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o pontual cumprimento das obrigações assumidas; Assegurar todos os meios humanos, técnicos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços; Disponibilizar à SDM sempre atendimento em língua portuguesa; Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela entidade adjudicante; Indicar o gestor responsável pela execução contratual.

2.1. Funcionalidades de análise e identificação de entidades - a plataforma deve permitir: a) identificação e verificação da identidade legal de entidades; b) identificação de beneficiários efetivos; c) mapeamento e visualização de estruturas societárias diretas e indiretas até ao beneficiário efetivo; d) identificação de participações diretas e indiretas; e) identificação de relações entre entidades do mesmo grupo; f) identificação de estruturas societárias complexas, incluindo circulares ou multinível; g) possibilidade de análise histórica de estruturas societárias; h) acesso a informação societária e de gestão (órgãos sociais); i) identificação de entidades através de identificadores empresariais (como o NIPC ou equivalentes); j) k) acesso a dados de contacto e dados legais das entidades, incluindo tipo de sociedade, estado legal, morada, contactos, website, email e localização de subsidiárias; k) acesso a informação sobre auditores, quando disponível; l) identificação e visualização de cargos atuais e anteriores de administradores ou diretores; m) identificação de acionistas a nível nacional e internacional, com possibilidade de parametrização de limiares de propriedade ou controlo; n) acesso a dados de atividade económica e classificação setorial. 2.2. Funcionalidades de análise de risco e compliance - a plataforma deve permitir: a) análise de risco de entidades, incluindo scoring ou equivalente; b) acesso a listas de sanções internacionais, nomeadamente UE, ONU, OFAC ou equivalentes e identificar se a entidade é sancionada ou se tem alguma pessoa ou entidade na sua estrutura que seja sancionada; c) identificação de pessoas politicamente expostas e entidades associadas na estrutura; d) acesso a informação negativa relevante de natureza reputacional e incumprimento financeiro ("adverse media" ou equivalente); e) classificação de risco por categorias (ex.: corrupção, branqueamento, fraude, financiamento de terrorismo, tráfico de armas, tráfico humano); f) monitorização contínua de alterações relevantes de natureza legal, financeira e reputacional relativas às entidades analisadas; g) identificação de riscos associados a financiamento do terrorismo, fraude, branqueamento de capitais, corrupção, tráfico de droga, tráfico de armas, tráfico humano e outras categorias de risco relevantes; h) identificação de empresas potencialmente classificáveis como empresas fachada ou sem substância económica, com base em indicadores de risco ou padrões anómalos. 2.3. Funcionalidades de dados e análise financeira - a plataforma deve permitir: a) acesso a informação financeira padronizada; b) disponibilização de séries históricas de informação financeira com uma profundidade mínima de 5 anos; c) acesso a notícias e sumários de operações de fusões e aquisições; d) acesso a valores de ações de empresas cotadas, quando aplicável; e) possibilidade de comparação e agregação de dados financeiros de várias empresas. 2.4. Funcionalidades operacionais da plataforma - a plataforma deve permitir: a) pesquisa avançada por múltiplos critérios; b) pesquisa deve abranger não só a entidade, mas administradores, acionistas, e beneficiários efetivos; c) ferramentas de benchmarking; d) exportação de dados e relatórios, nomeadamente de relatórios estruturados para efeitos de auditoria; e) criação de dashboards; f) possibilidade de cruzamento de dados e análises personalizadas; g) possibilidade de parametrização de workflows, incluindo processos de onboarding e avaliação de entidades; h) registo auditável das consultas (audit trail); i) gestão de portefólio de entidades monitorizadas; j) possibilidade de integração e combinação de dados internos da Entidade Adjudicante com a informação constante da plataforma; k) sistema de alertas automáticos, incluindo notificações sobre alterações relevantes relativas a entidades monitorizadas.

3.1. A plataforma deve assegurar cobertura nacional e internacional relevante, incluindo múltiplas jurisdições. 3.2. Os dados devem ser provenientes de múltiplas fontes. 3.3. A informação deve ser harmonizada e comparável entre jurisdições. 3.4. A plataforma deve garantir a atualização regular da informação, em periodicidade adequada à natureza dos dados. 3.5. A plataforma deve disponibilizar informação relativa a múltiplas classificações de atividade económica, incluindo CAE, NACE, NAICS, US SIC ou equivalentes.

4.1. A plataforma deve ser acessível através de interface web. 4.2. Deve garantir uma disponibilidade mínima anual de 99%. 4.3. Deve permitir acesso simultâneo a, pelo menos, 3 utilizadores. 4.4. Deve permitir a gestão de um volume mínimo de 3000 entidades. 4.5. Deve assegurar mecanismos adequados de autenticação e controlo de acessos. 4.6. Deve garantir a segurança da informação, incluindo proteção contra acessos não autorizados.