1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Viseu NIPC: 506697320 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: [removed] Endereço: Praça da República Código postal: 3514-501 Localidade: Viseu País: Portugal NUT III: PT194 - Viseu Dão Lafões Distrito: Viseu Concelho: Viseu Freguesia: Freguesia de Viseu Telefone: [removed] Fax: [removed] Endereço da Entidade (URL): www.cm-viseu.pt Endereço Eletrónico: [contact removed] eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 06-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 15.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PAQ 216/2026 Designação do contrato: PAQ 216/2026 Manutenção de Unidades de Produção para Auto Consumo (UPACs) do Parque Escolar do Município de Viseu - EDOC/2026/73338 Descrição: PAQ 216/2026 Manutenção de Unidades de Produção para Auto Consumo (UPACs) do Parque Escolar do Município de Viseu - EDOC/2026/73338 Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 50532400 - Serviços de reparação e manutenção de equipamento de distribuição eléctrica Preço base s/IVA: 15.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à ce
Freguesia de Viseu
Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no Artigo 55° do Decreto-Lei nº 18/2018, de 29 de janeiro, na sua versão e redação atual (Código dos Contratos Públicos).
Nos termos do disposto no artigo 419.º-A do CCP, aplicável por força do artigo 451.º nº 2 do CCP, o Cocontratante obriga-se a executar o contrato de prestação de serviços com trabalhadores em regime de contrato de trabalho sem termo.
Obriga-se também o adjudicatário a possuir todas as autorizações, consentimentos, aprovações, registos e licenças necessários para o pontual cumprimento das obrigações assumidas no contrato.
É da responsabilidade do prestador de serviços a cobertura, através de contratos de seguro, dos seguintes riscos: Seguro de acidentes de trabalho nos termos legais; Seguro de responsabilidade civil da atividade.
Todos os equipamentos deverão possuir marcação CE e estar devidamente certificados segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Published 6 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.