Prestação de serviço de Printing & Finishing

Declaração do Anexo I, do CCP

Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções

Proposta de Preço, de acordo com o modelo constante do Anexo III

Declaração de Segurança da Informação: Declaração, assinada por representante com poderes, de que o concorrente implementa medidas técnicas e organizativas de segurança da informação adequadas à natureza do serviço, com indicação dos principais controlos adotados

Canal seguro de transferencia de ficheiros - patamar mínimo: Identificação do protocolo proposto para transferência segura de ficheiros (SFTP, FTPS ou plataforma de partilha segura certificada)

Ponto de contacto para proteção de dados e segurança da informação - Identificação nominal e contacto direto do responsável do adjudicatário para articulação com a entidade adjudicante em matéria de proteção de dados e segurança da informação, com disponibilidade garantida durante o horário de execução do serviço

Declaração de Conformidade RGPD - Declaração assinada por representante com poderes, com identificação de: (i) DPO ou ponto de contacto equivalente; (ii) existência de Registos de Atividades de Tratamento (RAT); (iii) mecanismos de resposta a violações de dados pessoais; (iv) referência expressa a serviços equivalentes prestados anteriormente

Canal seguro - dimensão qualitativa - Para além do patamar mínimo exigido anteriormente (condição de exclusão), será necessário a apresentação duma descrição técnica completa incluindo: mecanismos de encriptação utilizados, procedimentos de controlo de integridade dos ficheiros transferidos e registo de transferências

Procedimento de Gestão de Incidentes - Descrição do procedimento de deteção, resposta e notificação de incidentes de segurança, incluindo: (i) prazo de notificação à entidade adjudicante (máximo 24 horas após deteção); (ii) conteúdo mínimo da notificação; (iii) registo e análise de causa raiz; (iv) articulação com autoridades (CNPD/CNCS)

Preço (50%): Preço - Fator de adjudicação com ponderação de 50%

Canal Seguro de Transferência de Ficheiros (15%): Canal Seguro de Transferência de Ficheiros - Solução técnica proposta para transferência segura de ficheiros. Avaliação binária: 100 pontos se cumpre os quatro elementos cumulativos; 0 pontos se não cumpre

Capacidade em Segurança da Informação e Proteção de Dados (35%): Capacidade em Segurança da Informação e Proteção de Dados - Subfator 3.1 Conformidade RGPD (50% do Fator 3) e Subfator 3.2 Maturidade do procedimento de gestão de incidentes (50% do Fator 3)

A Declaração de Aceitação do Manual de Fornecedores, disponibilizada como anexo às peças procedimentais do presente procedimento, é de preenchimento e entrega obrigatória pelo adjudicatário

É ainda exigido ao adjudicatário uma declaração - Anexo IV (Modelo da Declaração) - que designa um Gestor de Contrato que garanta uma boa assistência e acompanhamento do contrato durante o seu período de vigência

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 81º do CCP

Situação regularizada perante a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso, no Estado em que sejam nacionais, ou se situe o seu estabelecimento principal

Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado em que sejam nacionais, ou se situe o seu estabelecimento principal

Declaração do beneficiário efetivo - artigo 36.º do Anexo à da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual