PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ALUGUER DE PALETES PARA TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DE CATEGORIA 3 EM CONTENTOR FRIGORÍFICO

São admitidos ao concurso todas as entidades que satisfaçam os requisitos deste Programa do Concurso e estejam aptas a cumprir as obrigações decorrentes do caderno de encargos. Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos e que, quando legalmente exigido, não cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.

Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar: a) Proposta de preço, conforme Anexo II ao presente Programa;

Declaração de Independência da Proposta, elaborada em conformidade com o Anexo III ao presente Programa, devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.

Declaração emitida para efeitos do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, de acordo com o Anexo IV do presente Programa.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VI ao Programa do Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas artigo 55.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, designadamente: i. Certificado do registo criminal do adjudicatário; ii. Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções; iii. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Documentos comprovativos das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, designadamente: i. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira; ii. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR do último mês disponível; iii. Anexo Q da última Informação Empresarial Simplificada (IES); iv. Anexo R da última declaração periódica do IVA; d) Certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente do adjudicatário; e) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável; f) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamento, documento comprovativo da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade jurídica de Consórcio Externo; g) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei.