PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE CONSUMÍVEIS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SOFTWARE DE GESTÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Assegurar a execução do contrato através de recursos humanos qualificados e certificados pela marca, sendo que qualquer eventual subcontratação de serviços deverá ser previamente autorizada, por escrito, pelo Município de Lamego;

Nos termos do disposto no artigo 419.º-A do CCP, aplicável por força do artigo 451.º n.º 2 do CCP, o Prestador de Serviços obriga-se a afetar à prestação de serviços trabalhadores em regime de contrato de trabalho sem termo e em regime de contrato de trabalho a termo, desde que por período de tempo não inferior ao prazo do contrato da aquisição de serviços, devendo para o efeito assinar a declaração constante no Anexo IV do programa de concurso. 2- O disposto no n.º 1 não se aplica a trabalhadores que executem tarefas ocasionais ou serviços específicos e não duradouros no âmbito da execução da prestação de serviços.

5- Certificação de Recondicionamento: O adjudicatário deverá instruir o Auto de Instalação de cada equipamento recondicionado com uma Declaração de Conformidade, assinada por técnico certificado, atestando que o equipamento foi revisto e cumpre integralmente os requisitos de contagem e idade definidos nesta cláusula.

1- Horário de Cobertura e Suporte: O serviço de assistência técnica, helpdesk e manutenção deverá ser garantido nos dias úteis, no horário normal de funcionamento dos serviços do Município de Lamego (Das 09h00 às 17h30), devendo ser disponibilizada uma linha de apoio telefónico e um portal ou endereço de correio eletrónico para registo de incidentes.

2- Tempos de Resposta e Intervenção O adjudicatário compromete-se a cumprir os seguintes tempos máximos perante o reporte de incidentes ou avarias de hardware e software: a) Tempo Máximo de Resposta (TMR): Máximo de 4 horas úteis após a comunicação da anomalia. Corresponde ao tempo que o suporte técnico demora a acusar a receção do pedido e a iniciar o despiste remoto. b) Tempo Máximo de Intervenção Local (TMIL): Máximo de 8 horas úteis. Corresponde ao tempo máximo para um técnico deslocar-se às instalações do Município, caso o problema não seja resolvido remotamente. c) Tempo Máximo de Resolução (TMRs): Máximo de 16 horas úteis. Corresponde ao tempo limite para a reposição do equipamento em pleno funcionamento após o reporte inicial.

5- Taxa de Disponibilidade (Uptime): O adjudicatário deve garantir uma Taxa de Disponibilidade Mensal mínima de 98% para o parque global de impressão, calculada com base no período de funcionamento estabelecido no número 1 desta cláusula.

1- A solução a propor pelo fornecedor deverá funcionar sobre a infraestrutura de comunicações do contraente público. 2- A Proposta deverá incluir o valor do serviço/assistência técnica que será prestado aos equipamentos existentes do contraente público. 3- A Proposta deverá incluir a instalação, manutenção, supervisão e gestão de todos os equipamentos e serviços propostos ou a fornecer durante o período contratual. 4- A Proposta deverá incluir a formação dos elementos do HelpDesk da área de Informática do contraente público, ou de outros elementos indicados posteriormente. 5- Os equipamentos novos a fornecer deverão ser todos da mesma marca e estes devem integrar com o software de gestão de cópia, impressão e digitalização. 6- Os concorrentes devem garantir os upgrades, updates e manutenção do software de gestão de cópia, impressão e digitalização para todo o parque de equipamentos. 7- A solução de software proposta deve possuir uma arquitetura que permita a gestão centralizada de equipamentos instalados em diferentes localizações geográficas e redes de dados distintas (conforme o ANEXO A), sem perda de funcionalidades de monitorização, contabilização e libertação segura (Follow-me). 8- O adjudicatário é o único responsável por garantir a comunicação técnica entre os servidores centrais e os equipamentos dispersos pelas diferentes redes, devendo configurar, se necessário e sem custos adicionais para o Município, servidores secundários (Site Servers) ou agentes de comunicação em cada rede periférica. 9- O licenciamento e a configuração fornecidos devem permitir a gestão remota integral de cada equipamento, incluindo o acesso ao painel de controlo virtual, atualização de firmware e gestão proativa de alertas de consumíveis, eliminando a necessidade de deslocações físicas para configurações lógicas rotineiras.

a) Os equipamentos a fornecer devem cumprir as especificações mínimas constantes do Anexo C - Requisitos Mínimos dos Equipamentos. b) Os equipamentos das Tipologias D, H e I devem ser novos e com os contadores a 0 (zero). c) Por razões de interoperabilidade técnica, eficiência na gestão logística e para garantir a plena eficácia da plataforma de gestão centralizada, a solução proposta deve assentar numa arquitetura de fabricante único (monomarca). d) Por tipologia apenas pode existir um único modelo. f) O adjudicatário deverá fornecer, instalar e configurar uma solução de software de gestão de impressão, cópia e digitalização, que assegure, no mínimo, as seguintes funcionalidades: i. Autenticação de utilizadores nos equipamentos (ex.: PIN ou credenciais de rede); ii. Follow-me printing / libertação segura de trabalhos de impressão; iii. Contabilização e reporte detalhado de impressões por utilizador, departamento e equipamento; iv. Definição de regras e políticas de impressão (ex.: restrição de cor, quotas, duplex por defeito); v. Monitorização remota do parque de equipamentos dentro da rede do município; vi. A solução deve integrar com o diretório central do Município (ex.: Active Directory) e suportar, em simultâneo, a ligação a diretórios locais (AD ou LDAP) existentes nas escolas ou edifícios periféricos. Para os locais sem esta infraestrutura, o sistema tem de permitir a importação de utilizadores através de ficheiros estruturados (como CSV ou XML) e a criação de contas locais diretamente na plataforma; vii. Gestão centralizada de filas de impressão; viii. Digitalização com envio para e-mail, pastas de rede ou outros destinos configuráveis; ix. Garantia de conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). x. A solução proposta deverá garantir total interoperabilidade com os equipamentos fornecidos e a infraestrutura existente. g) O adjudicatário deve fornecer, instalar e configurar o licenciamento total (individualizado por equipamento) para a totalidade dos 46 equipamentos objeto deste contrato. i) Os consumíveis de impressão, peças e componentes devem ser obrigatoriamente originais da marca do fabricante do equipamento; k) O software de gestão de cópia, impressão e digitalização deve estar em conformidade com a regulamentação imposta pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) ou General Data Protection Regulation (GDPR).

Consideram-se "Equipamentos Novos" (especificamente para as Tipologias D, H e I, e as restantes caso o concorrente assim o proponha) aqueles que, à data da instalação, cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estado de Utilização: Equipamentos fabricados recentemente, que nunca tenham sido objeto de qualquer utilização anterior, nem tenham servido de unidades de demonstração ou exposição. b) Embalagem: Devem ser entregues na embalagem original do fabricante, devidamente selada, a qual será aberta apenas na presença dos técnicos do Município de Lamego no ato da instalação. c) Contadores: Os contadores de páginas totais (monocromático e cor) devem marcar 0 (zero), admitindo-se apenas uma margem técnica de tolerância máxima de 50 páginas decorrentes dos testes de qualidade de fábrica. d) Garantia: Devem usufruir da garantia plena do fabricante, a qual deve iniciar-se apenas na data da assinatura do Auto de Aceitação/Instalação pelo Município. 2. Atualidade Tecnológica: Os equipamentos novos devem ser modelos de produção corrente à data da apresentação da proposta, não sendo admitidos modelos cuja descontinuidade de fabrico tenha sido oficialmente anunciada pelo fabricante.