Proc.11/DPIE/2025 - Aquisição equipamentos de proteção balística, para a GNR e PSP, 2026, no âmbito do DLPIEFSS

I'll search through the tender documents comprehensively to extract all selection criteria.Based on my comprehensive search of all tender documents, I can now produce the complete JSON output. This tender has **16 lots*

* (LOT-0001 to LOT-0016), all sharing the same selection criteria as defined in the Programa do Procedimento and DEUCP/ESPD. The selection criteria apply uniformly across all lots. I will represent them as a single shared-criteria structure per lot grouping, noting that the documents explicitly apply the same criteria to all 16 lots. ```json [ { "lot": "LOT-0001 a LOT-0016 (todos os lotes)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º Impedimentos e relevação — Capacidade Legal / Motivos de Exclusão", "description": "Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem abrangidas por qualquer das situações descritas no artigo 55.º e 55-A do CCP.", "basis_for_assessment": "Verificação de que o operador económico não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo IV ao presente programa do procedimento;\nb) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h), do artigo 55.º, do Código dos Contratos Públicos.\nc) Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas salvo se o adjudicatário seja pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, nos termos do disposto no n.º 9, do artigo 81.º, do CCP, devendo esta situação ser comprovada mediante apresentação de documento;\nd) Declaração de Registo do Beneficiário Efetivo, nos termos do n.º 1, do artigo 36.º e da alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua atual redação.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º e 55-A do CCP." }, { "criteria_title": "Parte III-A DEUCP — Motivos relacionados com condenações penais: Participação numa organização criminosa", "description": "O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-A). Aplica-se ao operador económico e a qualquer pessoa membro do órgão de administração, direção ou supervisão ou com poderes de representação, decisão ou controlo.", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Ausência de condenação transitada em julgado por participação numa organização criminosa nos últimos cinco anos." }, { "criteria_title": "Parte III-A DEUCP — Motivos relacionados com condenações penais: Infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas", "description": "O operador económico ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão de administração, direção ou supervisão ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito foi condenado por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, objeto de uma condenação proferida há cinco anos, no máximo, ou de um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação e que continua a ser aplicável? Na aceção do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42).", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-A). Base legal: Artigo 57.º, n.º 1, Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Ausência de condenação transitada em julgado por infrações terroristas ou infrações relacionadas com atividades terroristas." }, { "criteria_title": "Parte III-B DEUCP — Motivos relacionados com o pagamento de impostos", "description": "O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de impostos, quer no país em que se encontra estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento?", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-B). Base legal: Artigo 57.º, n.º 2, Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Limite: - (-).", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das obrigações relativas ao pagamento de impostos no país de estabelecimento e no Estado-Membro da entidade contratante." }, { "criteria_title": "Parte III-B DEUCP — Motivos relacionados com o pagamento de contribuições para a segurança social", "description": "O operador económico violou as suas obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social, quer no país em que se encontra estabelecido, quer no Estado-Membro da autoridade ou da entidade contratante, se este último for diferente desse país de estabelecimento?", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-B). Base legal: Artigo 57.º, n.º 2, Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Limite: - (-).", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social no país de estabelecimento e no Estado-Membro da entidade contratante." }, { "criteria_title": "Parte III-C DEUCP — Motivos relacionados com a insolvência, conflitos de interesses ou uma falta grave em matéria profissional", "description": "Violação das obrigações no domínio da legislação ambiental; Violação das obrigações no domínio da legislação social; Violação das obrigações no domínio da legislação laboral; Falência; Insolvência; Acordo com os credores; Situação análoga, como falência ao abrigo da legislação nacional; Ativos sob gestão por um liquidatário; Atividades suspensas; Falta grave em matéria profissional; Acordos com outros operadores económicos com o objetivo de distorcer a concorrência; Conflitos de interesses decorrentes da participação no procedimento de contratação; Intervenção direta ou indireta na preparação do presente procedimento de contratação; Rescisão antecipada, indemnizações ou outras sanções comparáveis; Culpado de falsas declarações, ocultou informações, não conseguiu fornecer os documentos exigidos e obteve informações confidenciais sobre o presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-C). Aplica-se ao operador económico.", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Ausência de qualquer das situações de insolvência, conflito de interesses ou falta grave em matéria profissional descritas na Parte III-C do DEUCP." }, { "criteria_title": "Parte III-D DEUCP — Motivos de exclusão puramente nacionais", "description": "O operador económico em si ou qualquer pessoa que seja membro do seu órgão administrativo, de gestão ou de fiscalização ou tenha poderes de representação, decisão ou controlo, foi objecto de uma condenação por sentença transitada em julgado por participação numa organização criminosa, por uma condenação proferida? no máximo há cinco anos ou em que um período de exclusão estabelecido diretamente na condenação continua a ser aplicável? Tal como definido no artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841 / JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (JO L 300 de 11.11.2008, p. 42). Outros motivos de exclusão que podem ser previstos na legislação nacional de Estado-Membro da entidade contratante ou da entidade adjudicante. O operador económico violou as suas obrigações relativas às razões de exclusão puramente nacionais, especificadas no aviso relevante ou nos documentos do concurso?", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte III-D). Aplica-se ao operador económico e a qualquer pessoa membro do órgão administrativo, de gestão ou de fiscalização.", "evidence": "Evidência Fornecida (EVIDENCE_IDENTIFIER conforme DEUCP).", "minimum_level_of_capacity": "Ausência de condenação por motivos de exclusão puramente nacionais." }, { "criteria_title": "Parte IV-A DEUCP — Critério de Seleção: Adequação — Inscrição num registo profissional relevante", "description": "Está inscrito em registos profissionais relevantes mantidos no seu Estado-Membro de estabelecimento, como descrito no anexo XI da Diretiva 2014/24/UE; os operadores económicos de alguns Estados-Membros podem ter de respeitar outros requisitos estabelecidos no referido anexo.", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte IV-A). Indicação global sobre todos os critérios de seleção (conforme instruções do Anexo I do Programa do Procedimento: «Na "Parte IV: Critérios de seleção" preencha: a) O questionário "a: Indicação global sobre todos os critérios de seleção"»).", "evidence": "Não provided", "minimum_level_of_capacity": "Não provided" }, { "criteria_title": "Artigo 10.º alínea e) — Capacidade Legal: Autorização para comércio ou indústria de bens e tecnologias militares", "description": "Para os todos os lotes, documento comprovativo em como o concorrente ou todos os membros do agrupamento, fazem parte da lista de empresas autorizadas para o exercício da atividade de comércio ou indústria de bens e tecnologias militares, autorizada e divulgada pela Direcção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.", "basis_for_assessment": "Aplica-se ao concorrente ou a todos os membros do agrupamento concorrente, para todos os lotes.", "evidence": "Documento comprovativo em como o concorrente ou todos os membros do agrupamento, fazem parte da lista de empresas autorizadas para o exercício da atividade de comércio ou indústria de bens e tecnologias militares, autorizada e divulgada pela Direcção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.", "minimum_level_of_capacity": "Inscrição na lista de empresas autorizadas para o exercício da atividade de comércio ou indústria de bens e tecnologias militares, autorizada e divulgada pela Direcção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, do Ministério da Defesa Nacional, nos termos da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto." }, { "criteria_title": "Parte IV DEUCP — Critério de Seleção: B — Situação económica e financeira", "description": "Volume de negócios anual global: O seu volume de negócios anual global durante o número de exercícios financeiros exigido no anúncio relevante, nos documentos do concurso ou no DEUCP é o seguinte.\nVolume de negócios anual médio: O seu volume de negócios anual médio durante o número de exercícios exigido no anúncio relevante, nos documentos do concurso ou no DEUCP é o seguinte.\nVolume de negócios anual específico: O seu volume de negócios anual médio durante o número de exercícios exigido no anúncio relevante, nos documentos do concurso ou no DEUCP é o seguinte.\nVolume de negócios médio específico: O seu volume de negócios médio específico no domínio de atividade coberto pelo contrato durante o número de exercícios exigido no anúncio relevante, nos documentos do concurso ou no DEUCP é o seguinte.\nRácios financeiros: No que respeita aos rácios financeiros (por exemplo, o rácio entre ativos e passivos) especificados no anúncio relevante, nos documentos do concurso ou no DEUCP, o operador económico declara que o valor efetivo dos rácios exigidos é o seguinte.\nSeguro de responsabilidade civil profissional: O montante coberto pelo seguro de responsabilidade profissional é o seguinte.\nOutros requisitos económicos ou financeiros: No que respeita a outros eventuais requisitos económicos ou financeiros que possam ter sido especificados no anúncio relevante ou nos documentos do concurso, o operador económico declara que.", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte IV-B). Todos os subcritérios indicados como «Não» no DEUCP deste procedimento, significando que não foram estabelecidos requisitos mínimos específicos para estes subcritérios.", "evidence": "Não provided", "minimum_level_of_capacity": "Não provided" }, { "criteria_title": "Parte IV DEUCP — Critério de Seleção: C — Capacidade técnica e profissional", "description": "Para os contratos de fornecimento: fornecimento de produtos do tipo especificado: Apenas no caso dos contratos públicos de fornecimento: durante o período de referência, o operador económico forneceu os seguintes produtos principais dos tipos especificados. As autoridades contratantes podem exigir uma experiência de até três anos e aceitar uma experiência que remonte a mais de três anos.\nPara os contratos de fornecimento: amostras, descrições ou fotografias sem certificação de autenticidade: No caso dos contratos públicos de fornecimento: o operador económico fornecerá as amostras, descrições ou fotografias dos produtos que lhe sejam solicitados, sem necessidade de certificação da sua autenticidade.\nPara os contratos de fornecimento: amostras, descrições ou fotografias com certificação de autenticidade: No caso dos contratos públicos de fornecimento: o operador económico fornecerá as amostras, descrições ou fotografias dos produtos que lhe sejam solicitados e certificará a respetiva autenticidade, quando necessário.\nPara os contratos de fornecimento: certificados emitidos por organismos de controlo da qualidade: Pode o operador económico apresentar os certificados necessários emitidos por organismos ou serviços oficiais de controlo da qualidade com competência reconhecida, que atestem a conformidade dos produtos, claramente identificada por referência a especificações ou normas técnicas, conforme previstas nos documentos do concurso?", "basis_for_assessment": "Declaração no DEUCP (Parte IV-C). Todos os subcritérios indicados como «Não» no DEUCP deste procedimento, significando que não foram estabelecidos requisitos mínimos específicos para estes subcritérios.", "evidence": "Amostra dos bens para os lotes 7, 8, 9, 10 e 11, para aferição das características exigidas, apresentada nos termos dos artigos 9.º e 14º do presente programa.\nCatálogos e/ou publicações dos fabricantes, que permitam a correta avaliação das características técnicas do equipamento proposto, face às características exigidas, em língua portuguesa ou em língua inglesa.", "minimum_level_of_capacity": "Não provided" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º — Amostras (Lotes 7, 8, 9, 10 e 11)", "description": "Dentro do prazo fixado para apresentação das propostas, os concorrentes, deverão entregar nas instalações da entidade adjudicante, Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, na Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos (DPIE), sita Rua São Mamede n.º 23, 1100-533 Lisboa, das 10h00 às 12h30 e das 14h30 às 17h00, nos termos do artigo 9.º do presente programa de procedimento e do n.º 5 do artigo 62.º do CCP, uma amostra, a título devolutivo, dos bens que pretendem apresentar a concurso, para os lotes 7, 8, 9, 10 e 11, para efeitos de verificação/análise e consequente conformidade com as especificações técnicas do caderno de encargos.", "basis_for_assessment": "Aplica-se exclusivamente aos concorrentes aos Lotes 7, 8, 9, 10 e 1