1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva NIPC: 671000586 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Administrativo Endereço: Rua do Comboio,61 C Código postal: 9050-053 Localidade: Funchal País: Portugal NUT III: PT300 - Região Autónoma da Madeira Distrito: Região Autónoma da Madeira Concelho: Funchal Freguesia: Freguesia de Santa Luzia (Funchal) Telefone: 291146094 Fax: 291742877 Endereço da Entidade (URL): www.ebsaas.com Endereço Eletrónico: geral@ebsaas.com eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Educação 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 144.639,50 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/2/2026-PPC Designação do contrato: Procedimento de Concurso Público Nº 2/2026 para fornecimento de refeições prontas a servir na Escola. Descrição: Procedimento de Concurso Público Nº 2/2026 para fornecimento de refeições prontas a servir na Escola. Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 15894210 - Refeições para escolas Preço base s/IVA: 144.639,50 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É
Entrega física diária de refeições prontas a servir na cantina da Escola Básica e Secundária Dr. Ângelo Augusto da Silva, Funchal (Freguesia de Santa Luzia), entre as 11:30h e as 11:45h de cada dia letivo Recolha do material de transporte na cantina da escola entre as 15:00h e as 15:30h do mesmo dia Transporte das refeições da responsabilidade do adjudicatário, confecionadas nas suas próprias instalações e entregues no estabelecimento de ensino
b) Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal e à Região Autónoma da Madeira ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c) Certificado comprovativo de que a entidade se encontra com a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
d) Certificado de registo criminal da pessoa singular ou da pessoa coletiva e dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, de como não foram condenados por sentença transitada em julgado, ou, em caso afirmativo, se já ocorreu a sua reabilitação, por algum dos crimes previstos nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP;
a) Declaração do Anexo I do presente programa de concurso;
j) Comprovativo da inscrição no "Registo Central do Beneficiário Efetivo" (RCBE); k) Indicar licenças ou outros documentos, se exigível.
2. Juntamente com os documentos de habilitação o adjudicatário deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos: a) Certidão do Registo Comercial da empresa ou código de acesso à certidão permanente (consoante o caso); b) Identificação completa (através de cópias do B.I. e do cartão do cidadão e indicação de residência) da(s) pessoa(s) que assinará(ão) o contrato, com junção dos documentos que atribuem poderes para o efeito, caso seja exigível a redução do contrato a escrito, nos termos do artigo 95.º do CCP.
3. Os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa, ou acompanhados de tradução devidamente legalizada no caso de estarem, pela sua natureza ou origem, redigidos numa outra língua, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do CCP.
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
O Adjudicatário deverá possuir: · Manual de qualidade, sendo que um exemplar deve permanecer na Escola; · Plano HACCP; · Sistema de rastreabilidade; · Certificação do seu sistema de gestão de qualidade. Na proposta deve estar presente um resume do manual da qualidade, onde devem constar as metodologias e os comprovativos dos itens acima referenciados.
2. A proposta a apresentar pelos concorrentes deve discriminar: a) Mapa dos produtos/preços unitários a praticar em euros, não incluído o IVA, sendo mencionada expressamente a sua não inclusão e que aos preços acresce aquele imposto, se devido, à taxa legal em vigor. No caso de existir divergências entre o preço indicado por extenso e o descrito por algarismo, prevalecerá sempre o preço indicado por extenso; b) O valor do IVA deverá ser indicado à parte, nos mesmos termos que o preço total. No caso de este não ser mencionado, entende-se que o preço indicado não inclui este imposto. c) Condições de pagamento, condicionadas ao definido no Caderno de Encargos; d) Discriminação das condições gerais e específicas da garantia dos serviços/objeto do concurso; e) Discriminação do período de validade da proposta. Este prazo deverá ser igual ou superior a 66 (sessenta e seis) dias; f) Quaisquer outros aspetos que o concorrente considere indispensáveis ao esclarecimento dos atributos da proposta.
Published 29 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.