PRR - Aquisição de Unidades de Alimentação Ininterrupta (UPS) 2 kVA com Banco de Baterias para Autonomia de 12 Horas

Critérios de seleção — α) Declaração global (DEUCP): It satisfies all the required selection criteria indicated in the relevant notice or in the procurement documents referred to in the notice.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Declaração modelo Anexo III: Após a notificação da adjudicação pela entidade adjudicante, o adjudicatário deve entregar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os documentos constantes do artigo 81.º do CCP, bem como na Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, através da plataforma eletrónica https://community.vortal.biz/PRODSTS/GOV/Login.aspx, designadamente: a) Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo III do presente programa do procedimento;

Documentos comprovativos de não se encontrar em situações de exclusão (artigo 55.º CCP): Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP: i. Declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social; ii. Declaração comprovativa da situação tributária, emitida pela Autoridade Tributária; iii. Certidão permanente do Registo Comercial; iv. Certidão de registo criminal do adjudicatário, bem como, de todos os titulares dos órgãos sociais de administração.

Plano de prevenção de corrupção: Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei.

Registo de Beneficiário Efetivo: Registo de Beneficiário Efetivo, nos termos do art.º 36 da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, documento que deve ser exigido em todas as circunstâncias em que a lei obrigue a apresentar comprovativo da situação tributária regularizada. A sua não apresentação nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei acima referida, não permite celebrar contratos de aquisição de bens e serviços, com o Estado.

Língua dos documentos: Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa ou quando, pela sua natureza ou origem, estiverem redigidos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e de declaração em que o adjudicatário aceita, para todos os efeitos, a prevalência da tradução.

Podem apresentar Proposta pessoas singulares ou coletivas ou agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a SGMAI, pela manutenção da Proposta. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, numa única entidade ou na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária.

O adjudicatário obriga-se a alocar à execução do contrato uma equipa técnica com as valências técnicas que venham a ser necessárias e adequadas ao cumprimento do objeto do contrato, dimensionada para a execução simultânea das instalações no território nacional. O adjudicatário deverá ainda garantir a necessária cobertura geográfica e Rede de suporte (parceiros e técnicos locais).