1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Aveiro NIPC: 505931192 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Ambiente, Energia e Obras Endereço: Praça da República Código postal: 3810-156 Localidade: Aveiro País: Portugal NUT III: PT16D - Região de Aveiro Distrito: Aveiro Concelho: Aveiro Freguesia: União das Freguesias de Glória e Vera Cruz Telefone: 231234406300 Fax: 231234406301 Endereço da Entidade (URL): www.cm-aveiro.pt Endereço Eletrónico: geral@cm-aveiro.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 23.500,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: OM/CP/04/26 Designação do contrato: Reparação do Pavimento do Jardim de Infância da Costa do Valado Descrição: Reparação do Pavimento do Jardim de Infância da Costa do Valado Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45232450 - Obras de construção para drenagem Preço base s/IVA: 23.500,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de neg
Execução física da empreitada de reparação do pavimento no local da obra: Jardim de Infância da Costa do Valado, Freguesia de Oliveirinha, Aveiro (Portugal) Vistoria presencial para receção provisória da obra no local de execução (Cláusula 46.ª do Caderno de Encargos) Vistoria presencial para receção definitiva da obra no final do prazo de garantia (Cláusula 48.ª do Caderno de Encargos) Diretor de obra obrigado a estar presente no local da obra sempre que convocado (Cláusula 42.ª do Caderno de Encargos) Empreiteiro obrigado a construir e instalar pavilhão de fiscalização junto da obra no local indicado pela fiscalização (Condições Técnicas Especiais)
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 8ª Subcategoria da 1ª Categoria, de classe correspondente ao valor global da proposta; 6ª Subcategoria da 2ª Categoria, de classe correspondente ao valor parcial da proposta; 1ª Subcategoria da 5ª Categoria, de classe correspondente ao valor parcial da proposta;
O concorrente adjudicatário deverá, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação de adjudicação, apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55º do CCP; c) Declaração de Impedimentos - nº.4, do artigo 69º, do CPA (de acordo com o anexo IV); d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; e) Número de beneficiário efetivo e identificação da dimensão do adjudicatário. f) Identificação dos representantes do(s) adjudicatário(s) com poderes para outorgar o contrato, tais como: nome, número do cartão de cidadão e validade, e número de identificação fiscal; g) Caução, conforme Anexo V, nos termos dos art.º5 88º e 90º do CCP, no valor de 5% do preço contratual ou quando não tenha sido exigida a caução, uma declaração da retenção dos 10% do valor dos pagamentos a afetar; h) Alvará de Construção ou título de registo do concorrente emitido pelo INCI,I.P. contendo as autorizações mencionadas na alínea d) do n.º 2 da Cláusula 9ª deste Programa de Procedimento; i) Termos de responsabilidade e dos comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil válido e da contratação, respeitantes ao diretor de obra de acordo com a Lei 31/2009 de 3 de Julho; j) Outros documentos necessários à celebração do contrato, caso existam.
A proposta deve, ainda, apresentar os seguintes documentos que contenham as condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetido à concorrência: a) Plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361º do CCP, incluindo "diagrama ou gráfico de barras", ilustrando o desenvolvimento das principais operações de execução dos trabalhos; "plano de mão-de-obra", "plano de equipamento"; b) Plano de pagamentos, tal como definido no artigo 361º-A; c) Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra; d) Declaração do concorrente que mencione os preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas no Alvará de Construção ou nos certificados de empreiteiros de obras públicas ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., contendo as seguintes autorizações: · 8ª Subcategoria da 1ª Categoria, de classe correspondente ao valor global da proposta; · 6ª Subcategoria da 2ª Categoria, de classe correspondente ao valor parcial da proposta; · 1ª Subcategoria da 5ª Categoria, de classe correspondente ao valor parcial da proposta; e) Se o concorrente for um agrupamento de empresas, declaração através da qual as empresas que o constituem se comprometem a satisfazer a cláusula 5ª do presente Programa de Concurso.
Published 30 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.