1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Viseu NIPC: 506697320 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Viseu Endereço: Praça da República S/N Código postal: 3514-501 Localidade: Viseu País: Portugal NUT III: PT16G - Viseu Dão Lafões Distrito: Viseu Concelho: Viseu Freguesia: Freguesia de Viseu Telefone: 232427427 Fax: 232427472 Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-viseu.pt Endereço Eletrónico: obrasmunicipais@cmviseu.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 87.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2026 54 EDOC_2024_39411 Designação do contrato: Reparações nas Piscinas Municipais - 4.Fase Descrição: Reparações nas Piscinas Municipais - 4.Fase Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 45212290 - Reparação e manutenção de instalações desportivas Preço base s/IVA: 87.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâ
Execução de todos os trabalhos de empreitada de obras públicas nas Piscinas Municipais de Viseu (Freguesia de Viseu, NUT III PT16G), presencialmente no local da obra Diretor de obra obrigado a acompanhar assiduamente os trabalhos e a estar presente no local da obra sempre que convocado Vistoria de receção provisória e definitiva a realizar no local da obra
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: Alvará ou documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, necessário para a execução da obra, contendo as seguintes categorias: : 1.ª, 4.ª e 8.ª subcategorias da 1.ª categoria, 1.ª subcategoria da 5.ª categoria. A 1.ª subcategoria da 1.ª categoria deve ser de classe que cubra o valor global da proposta, (Conforme o ponto 9.4 do Programa de Procedimento).
Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II do CCP, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, de acordo com a certidão da conservatória do registo comercial, que também deve apresentar. Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º [55.º do CCP].
O adjudicatário deve entregar Declaração emitida conforme modelo do Anexo XII, modelo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 476.º do CCP, anexo ao Caderno de Encargos.
Declaração de inexistência de impedimentos, conforme o Modelo Q, em Anexo ao presente Programa, para cumprimento do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, cuja omissão determina a caducidade da adjudicação, nos termos do artigo 87.º-A do CCP.
Juntamente com os documentos de habilitação e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo de registo no RCBE. (Não aplicável a entidades em nome individual). Tendo em atenção o disposto no n.º 1, b) do artigo 37.º [da Lei n.º] 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação.
- Documento com a indicação do IBAN da entidade. - Declaração da dimensão da empresa.
Documento com a indicação de que os preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondem às habilitações contidas nos alvarás, ou nos títulos de registo ou nas declarações emitidas pelo instituto da construção e do imobiliário, I.P, nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 81.º [do CCP], para efeitos da verificação da conformidade desses preços com a classe daquelas habilitações e, se for o caso, declarações de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros. Idêntica declaração será apresentada quando se tratar de agrupamentos de empresas.
Published 30 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.