Requalificação do Largo da Capela de Santa Ana - 2.ª fase - Telhadela

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim Tipo: Alvará Descrição: 10ª Subcategoria - Infraestruturas de desporto e lazer da 2ª Categoria - Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas da classe correspondente ao valor total da proposta.

b) 9.ª subcategoria (s), Ajardinamentos, da 2ª Categoria - Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas, da classe correspondente ao valor parcial da proposta.

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente Programa de Procedimento e do qual faz parte integrante, nos termos do n.º 1 do art.º 81º do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55º do CCP, salvo se o adjudicatário estiver registado no Portal nacional de Fornecedores do Estado, nos termos do n.º 10 do art.º 81º do CCP, nomeadamente: i. Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas a estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que entretanto tenha ocorrido a respetiva reabilitação; ii. Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii. Declaração que ateste que a situação do adjudicatário se encontra regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv. Documento comprovativo em como não foi condenado por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes a que se referem as alíneas i) a vi) da alínea h) do n.º 1 do artigo 55º, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoa singular. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenadas pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação.

f) Termos de responsabilidade e dos comprovativos de contratação de seguro de responsabilidade civil válido e da contratação, respeitantes ao diretor de obra de acordo com o artº 23º, nº.1 da Lei 31/2009 de 3 de Julho.

i) Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas ou a certificação de que aquele se enquadre na exceção prevista na parte final do n.º 9 do artigo 81.º do CCP; 2. Nos casos em que o valor do contrato a celebrar determine a sua sujeição a fiscalização Previa do Tribunal de Contas, deve o adjudicatário apresentar um plano de prevenção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou media empresa, devidamente certificada nos termos da lei.