Requalificação urbana para mobilidade pedonal e valorização do espaço público no Bairro do Torrão

Declaração e situação contributiva: 1. O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração do anexo ii ao CCP (Anexo III ao presente programa do procedimento, do qual faz parte integrante); b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 do artigo 55° do CCP.

Alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas (IMPIC): Nos termos previstos no nº 2 artigo 81º do CCP, o adjudicatário deve apresentar documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: - A 1ª Subcategoria da 2ª Categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. E - As 1ª e 9ª Subcategorias da 4ª Categoria, na classe correspondente ao valor dos trabalhos especializados incluídos na proposta.

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), em cumprimento com o disposto no artigo 5° do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pelo Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

1. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos previstos no nº 1 do artigo 81º do CCP e na Portaria nº 372/2017, de 14 de dezembro, devem ser apresentados por todos os seus membros. 2. Todos os membros do agrupamento concorrente que exerçam a atividade da construção devem ser titulares de alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, I. P., devendo a empresa de construção responsável pela obra ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, sem prejuízo da exigência de habilitação noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar. 3. É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no nº 4 do artigo 2° e no nº 4 do artigo 3.º da Portaria nº 372/2017, de 14 de dezembro.

d) Um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361º do CCP e incluindo; (i) Identificação do número de frentes de trabalho, sua natureza e locais de execução, a caracterização das interdependências e encadeamentos das diferentes atividades e, em geral, todos os elementos necessários para demonstrar a garantia do cumprimento dos prazos parcelares e do prazo global da empreitada; (ii) Diagramas de barras, ilustrando o desenvolvimento das atividades a partir da assinatura do contrato, com escala temporal de uma semana, no qual se assinalem, entre outros, os acontecimentos, discriminados por cada conjunto de trabalhos afins; (iii) Plano de mão-de-obra com os efetivos mensais, expressos em homens x dia de cada categoria profissional, ao longo do prazo da execução da empreitada; (iv) Plano de equipamentos a afetar à empreitada, com a distribuição da utilização dos mesmos equipamentos.

f) Memória justificativa e descritiva do modo de execução da obra (o concorrente especificará os aspetos técnicos, expressando inequivocamente os que considera essenciais à validade da sua proposta e cuja rejeição implica a sua ineficácia);

g) Documentação relativa ao Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho que se propõe implementar;