Restabelecimento de vias de domínio municipal resultante das INTEMPÉRIES 2026

O Alvará de classificação de empreiteiro de obras públicas deve titular as autorizações seguintes: - 1ª subcategoria da 2ª categoria em classe que cubra o valor global da obra, 5ª, 6ª e 11.ª subcategoria da 2ª categoria e 2ª subcategoria da 5ª categoria no valor dos trabalhos que lhe respeitem.

Documento comprovativo de que não foram condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, e estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que, entretanto, tenha ocorrido a respetiva reabilitação.

Documento comprovativo de que tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Documento comprovativo de que tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Documento comprovativo de que não tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i. Participação numa organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008; ii. Corrupção, tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia e no n.º 1 do artigo 2.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de julho de 2003, e nos artigos 372.º a 374.º -B do Código Penal; iii. Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; v. Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, tal como definidas nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva n.º 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, ou qualquer infração relacionada com atividades terroristas, incluindo cumplicidade, instigação e tentativa, nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi. Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo 2.º da Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011.

O empreiteiro obriga-se, sob reserva de aceitação pelo dono da obra, a confiar a sua representação a um técnico com a seguinte qualificação mínima: Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil. Com a assinatura do Contrato, o empreiteiro confirmará, por escrito, o nome do diretor de obra, indicando a sua qualificação técnica e ainda se o mesmo pertence ou não ao seu quadro técnico, devendo esta informação ser acompanhada por uma declaração subscrita pelo técnico designado, com assinatura reconhecida, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra e comprometendo-se a desempenhar essa função com proficiência e assiduidade.

O empreiteiro deve designar um responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e, em particular, pela correta aplicação do documento referido na alínea f) do n.º 4 da cláusula 6ª.

O adjudicatário deve entregar, no prazo fixado na notificação de adjudicação, o Plano de Segurança e Saúde para a execução de obra, resultante do desenvolvimento e especificação do PSS - fase de Projeto integrante do concurso e adequado à obra a concurso. O referido PSS é aprovado pela entidade adjudicante. Verificando-se a sua não aprovação, pela entidade adjudicante e cumpridas que sejam as formalidades legais aplicáveis, sem que os vícios ou incorreções tenham sido sanadas, entende-se que para efeito de habilitação do adjudicatário, o documento é inexistente e consequentemente facto gerador de caducidade da adjudicação, nos termos do artigo 86° do CCP.

O adjudicatário deve entregar no ATO DE CONSIGNAÇÃO os elementos informativos constantes do Modelo 1. O adjudicatário deve, ainda, entregar as seguintes declarações, conforme minuta do Modelo 1 do Programa de Concurso: - Declaração da Entidade Executante - Modelo 2; - Declaração do Representante da Entidade Executante - Modelo 3; - Declaração do Diretor Técnico da Empreitada identificando o Estaleiro e as datas previsíveis de início e termo dos trabalhos - Modelo 4.