1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município do Porto NIPC: 501306099 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Municipal de Compras Transversais Endereço: R. Bolhão, 162, 7.º Piso Código postal: 4000-111 Localidade: Porto País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Distrito: Porto Concelho: Porto Freguesia: União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória Telefone: 222097216 Fax: 222097296 Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-porto.pt Endereço Eletrónico: dmcompras@cm-porto.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 03-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 121.500,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/12/2026/DMCT Designação do contrato: Seguro de obras de arte da Coleção de Joan Miró Descrição: Seguro de obras de arte da Coleção de Joan Miró Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 66515200 - Serviços de seguros de bens Preço base s/IVA: 121.500,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fas
Entrega de relatórios trimestrais em suporte digital (Excel e Pdf.) por correio eletrónico
Podem apresentar propostas as empresas de seguros legalmente constituídas, de acordo com a Lei n.º 147/2015, de 09.09, na atual redação, que estejam autorizadas a explorar os ramos e modalidades de seguro objeto do presente concurso, e não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP.
Obrigação de prestar os serviços de seguros em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo A, que faz parte integrante do presente caderno de encargos. Obrigação de proceder às averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento dos sinistros e liquidação dos danos. Obrigação de entregar, trimestralmente, até ao 8.º dia do trimestre seguinte, um relatório de acompanhamento de execução do contrato, com indicadores de sinistralidade e sua evolução. Garantir a existência de uma ferramenta/plataforma que proporcione a Gestão integrada de Sinistros.
O adjudicatário obriga-se a afetar à execução da prestação de serviços objeto do contrato, trabalhadores em regime de trabalho sem termo, podendo afetar trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo, desde que por período de tempo não inferior ao prazo de vigência definido no número 1 da cláusula 2.ª do presente caderno de encargos. O adjudicatário fica obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços objeto do contrato, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.
O adjudicatário deve garantir condições de segurança e saúde do trabalho, cumprindo a legislação aplicável nesta matéria, nomeadamente, evidenciando a existência da apólice de seguro de acidentes de trabalho e apresentar declaração que ateste o compromisso do prestador de serviço com o cumprimento das normas Ambientais e de Segurança e Saúde no Trabalho.
O adjudicatário obriga-se a respeitar as normas aplicáveis em vigor em matéria social, laboral, ambiental e de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional.
O adjudicatário compromete-se a cumprir a Política de Gestão do Município do Porto.
O adjudicatário deve garantir as melhores práticas ambientais por forma a incluir as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção do ar, da água, do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora, a produção de resíduos e o consumo energético, com o objetivo de alcançar um nível elevado de proteção do ambiente e minimizar os impactes ambientais. O adjudicatário deve igualmente garantir o correto encaminhamento dos eventuais resíduos produzidos no decorrer da execução do contrato, respeitando as boas práticas ambientais previstas na legislação em vigor.
Published 3 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.