SERVIÇOS COMUNICAÇÃO MÓVEL

Podem apresentar proposta as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º, do CCP, nos termos da lei vigente aplicável ao tipo de objeto do presente procedimento e que possuam licença válida emitida pelo ICP (Instituto Comunicações de Portugal) - ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), como Prestador do Serviço Móvel Terrestre.

Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário é notificado para apresentação dos seguintes documentos de habilitação: Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do Programa do Procedimento (referente ao Anexo II do CCP). Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art. 55° do CCP (certidão do registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da adjudicatária e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social, comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal). Indicação do/dos outorgantes e do gestor do contrato e contactos por parte do adjudicatário.

Na proposta o concorrente deve entregar os documentos que a seguir se enunciam: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos e respetivos anexos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP constante do Programa do Procedimento. Preenchimento do Anexo A - Precos Propostos (Documento disponibilizado em formato editável na junto com as peças nas Plataforma ACINGOV) - Em respeito pelos Preço Base Unitários patentes no Caderno de Encargos - PARTE II ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO LICENCIAMENTO. Deve o concorrente ainda juntar à sua proposta RCBE e Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções e indicação/Procuração habilitante de quem assina a Proposta e seus documentos.

Disponibilização de uma equipa de gestão de serviço com a seguinte composição: a. GESTOR COMERCIAL - Gestor a nomear pelo adjudicatário, a que cabem essencialmente funções de natureza comercial, constituindo o primeiro ponto de contacto, ao qual a entidade adjudicante deve dirigir-se sempre que entenda necessário contactar o adjudicatário, no âmbito da execução do contrato; b. GESTOR DO SERVIÇO - O gestor a nomear pelo adjudicatário, com funções essencialmente técnicas, de coordenação e de supervisão;

Constituem obrigações do adjudicatário, o fornecimento do serviço de voz móvel nos seguintes termos: a. Disponibilização dos serviços e fornecimento dos equipamentos necessários à execução do presente contrato; b. Inalterabilidade da prestação dos serviços, efetuando-se somente alterações após autorização expressa da entidade adjudicante; c. Obrigatoriedade de prestar informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso e utilização dos serviços ou outra matéria solicitada pela entidade adjudicante, ministrando todos os esclarecimentos que se justifiquem, no prazo indicado por essa entidade; d. Obrigatoriedade de reduzir automaticamente os preços dos serviços, em função de alterações determinadas pela entidade reguladora, ICP - ANACOM, durante o período de vigência do contrato; e. Caso a cobertura da rede na Sede da Fundação, sita na Calçada de Santana, 180 - 1169-062 Lisboa, seja baixa, o adjudicatário deverá proporcionar antenas interiores ou reforçar as antenas externas de modo a reforçar o sinal.

O adjudicatário obriga-se a implementar no dia seguinte ao da notificação da regularidade dos documentos de habilitação, com portabilidade de todos os números que a Fundação INATEL assim o entenda, desde que haja a entrega da documentação com 5 dias uteis de antecedência. A entrega dos equipamentos, pedidos nesta data, deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias seguidos. No caso de necessidade de melhoramentos de rede, esta deverá ocorrer, no prazo máximo de 30 dias seguidos, a contar da data do início da vigência do contrato.

O adjudicatário deverá garantir um tempo de reposição do serviço em caso de avaria no máximo de 4 horas. O adjudicatário deve disponibilizar, a qualquer momento do contrato, lista dos operadores parceiros por país.