Serviços de fiscalização, coordenação de segurança e saúde e gestão ambiental na regeneração e mobilidade urbana do Vale do Cabroeiro

O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação conforme o Artigo 81.º do CCP: a) Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo I, correspondente ao modelo do Anexo Il do CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 artigo 55.º do CCP; c) Registo Central do Beneficiário Efetivo, se aplicável;

O órgão competente para a decisão de contratar poderá solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste deste programa de procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, caso em que será, nos termos do n.º 8 do artigo 81.º do CCP, fixado prazo para o efeito.

3.1. Aquando a comunicação da adjudicação, o adjudicatário deve apresentar um documento comprovativo em como não se encontra na situação prevista no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; 3.2. O órgão competente para autorizar a despesa poderá exigir ao adjudicatário, a apresentação de qualquer documento previsto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, de acordo com a natureza dos serviços a contratar; 3.3. Pode ainda com a notificação da adjudicação, o órgão competente para autorizar a despesa solicitar ao adjudicatário, a apresentação de quaisquer outros documentos que se julguem necessários.

A Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, na sua atual redação, (Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis); O Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.

Para a empreitada elencada no ponto 1 e durante o prazo da aquisição de serviços, mensalmente, o adjudicatário terá de garantir no mínimo a afetação dos seguintes meios humanos: · 1 Eng.º Civil/Eng.º Técnico Civil, com afetação temporal de 100%, com mínimo de 10 anos de experiência, (Diretor de Fiscalização); · 1 Eng.º Eletrotécnico/Eng.º Técnico Eletrotécnico, com afetação temporal de 20%, com mínimo de 5 anos de experiência; · 1 Coordenador de Segurança em Obra / Técnico de Ambiente e Qualidade, com afetação temporal de 50%, com mínimo de 5 anos de experiência; · 1 Topógrafo, com afetação temporal de 20%, com mínimo de 5 anos de experiência. Todos os técnicos envolvidos deverão possuir experiência comprovada em trabalhos e obras similares às empreitadas objeto de fiscalização.

A Coordenação da Segurança e Saúde em Obras, será assegurada pelo Adjudicatário. a) Na elaboração do cronograma de mobilização do pessoal, o Adjudicatário deverá ter em atenção as atividades de construção que deverão ser fiscalizadas, os horários de trabalho e o plano de trabalhos da obra. O cronograma indicará e quantificará claramente os elementos do pessoal com carácter permanente (durante todo o tempo da obra) e os que, em virtude do ritmo imprimido à obra ou de desvios ao plano de trabalhos, imponham o seu reforço, ou pelo contrário a sua dispensa; b) O Adjudicatário obriga-se ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre acidentes de trabalho e medicina no trabalho, relativamente a todo o seu pessoal, sendo de sua conta os encargos que de tal resultem; c) Durante o desenvolvimento da prestação de serviços o adjudicatário não poderá substituir os técnicos, salvo situações em que por motivos de força maior se verifica essa necessidade, carecendo nesse caso de autorização expressa do dono de obra; d) Se durante a prestação de serviços se verificar que algum dos elementos da equipa não possui o perfil indicado para o trabalho que se encontra a desenvolver poderá a Entidade Adjudicante solicitar a sua substituição, comprometendo-se o adjudicatário a promovê-la num prazo de oito dias.

O Adjudicatário deve nomear o Coordenador de Segurança em obra, que representará em obra a Entidade Adjudicante, nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro. O Coordenador de Segurança em Obra deverá assegurar a implantação, implementação e melhoria contínua do SGSST. O Adjudicatário não poderá substituir esse Responsável sem o consentimento expresso do Dono de Obra e aprovação de novo elemento. O Dono de Obra poderá em qualquer momento mandar substituir esse Responsável, nomeadamente, verificando-se que não possui experiência para a função, revele falta de dedicação e empenho, ou por qualquer outra circunstância justificada.

Competirá ao Adjudicatário: a) Designar um técnico Responsável de Ambiente, com a competência adequada;